Câmara de Brasília de Minas fará revisão da Lei Orgânica Municipal

28/03/2018

A Câmara Municipal de Brasília de Minas fará a revisão da Lei Orgânica do Município. A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, desde que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. O revisão é feita pelo poder legislativo em parceria com a sociedade. A Câmara de Minas convida os brasilminenses para participarem dessa revisão. Sugestões podem ser entregues na câmara até o dia 30 de abril deste ano. Mais informações pelo telefone (38) 3231-1088.

 

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