Juiz decide que atingidos pela Lei 100 não têm direito ao FGTS


A 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte julgou que os cerca de 57 mil atingidos pela Lei 100, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não têm direito ao FGTS por não serem funcionários concursados. A decisão do juiz Luis Fernando Benfatti foi em resposta a pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores (Sind-UTE) feito em 2014 para que esses funcionários tivessem direito ao benefício. Segundo a coordenadora do sindicato, Beatriz Cerqueira, a entidade já recorreu. Em janeiro, o Ministério do Trabalho notificou o estado a pagar R$ 726 milhões de FGTS aos trabalhadores referente ao período de 2007 e 2015. Segundo estimativas do Ministério, com as devidas correções, o valor devido pode chegar a R$ 1 bilhão.

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