A legalização do serviço de transporte de táxi intermunicipal no Estado de Minas Gerais, tema de audiência da Comissão de Transporte, Comissão e Obras públicas no dia 19 de maio, foi reforçada pelo Deputado Paulo Guedes, que fez seu pronunciamento no plenário no dia 21 do mesmo mês em defesa dos taxistas de exercer o seu direito fundamental e livre exercício da profissão e da locomoção.
O deputado comentou sobre a revogação do Decreto 44.035 para regularizar a situação dos taxistas intermunicipais. Segundo o parlamentar esses profissionais estão sendo alvos de excesso de fiscalização pelo DER, sofrendo com o excesso de multas e perseguidos pela Polícia Militar. Paulo Guedes lembrou que, especialmente no norte de Minas, numa mesma semana, o taxista é multado quatro vezes consecutivas, tendo seus táxis apreendidos além de sofrer muitas humilhações. "O Decreto 44.035 de 2005 do governo do Estado proibiu os motoristas de táxis de fazer o transporte de seus clientes de uma cidade a outra. Este decreto fere gravemente a nossa Constituição, privando as pessoas do direito de ir e vir. Esta Casa precisa urgentemente rever este Decreto", argumentou o parlamentar.
Guedes argumentou novamente que a população dos pequenos municípios, fica muito prejudicada com essa medida, uma vez, que seus habitantes não utilizam os táxis somente para ir de um bairro a outro. "O objetivo é quase sempre levar o passageiro para as cidades maiores, já que os ônibus disponíveis não chegam a várias localidades", disse.
O parlamentar ainda comparou a situação do transporte do norte de Minas com a capital. "Já que o taxista de Belo Horizonte pode ir a Confins e a Betim sem problemas, porque o profissional de Capitão Eneás, Manga, São Francisco, Brasília de Minas, Januária não pode ir a Montes Claros?"
Guedes lembrou que as empresas de ônibus não atendem satisfatoriamente a região e que os taxistas necessitam deste trabalho para o sustento de suas famílias além de prestarem um serviço essencial à população. Paulo Guedes lembrou ainda que em algumas cidades no norte de Minas os ônibus chegam somente uma vez por semana e que em situações urgentes, como em casos de doença, por exemplo, é indispensável a utilização do serviço dos táxis.
O deputado expressou a sua indignação ao lembrar que o norte de Minas já é tão castigado com a falta de repasse do ICMS, prefeituras em dificuldades financeiras, tendo que arcar com as obrigações do Estado e a população ainda tem que conviver com as cobranças, multas em também em outros segmentos.
Paulo Guedes fez questão de enfatizar também a distância entre algumas cidades, cerca de 500km de uma cidade a outra, cujas estradas estão intransitáveis com buracos e animais na pista. "O DER deveria preocupar com esse problema e não
