O Superior Tribunal Federal (STF) negou, no dia 13 de agosto, liminares para os dois mandados de segurança que questionavam o projeto de lei de divisão de royalties do pré-sal para todos os estados e municípios do Brasil, de autoria do deputado federal Humberto Souto (PPS-MG). A medida ficou conhecida como Emenda Humberto Souto/Ibsen Pinheiro, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado e aguarda nova votação na Câmara. Ela modifica o critério de distribuição dos resultados da exploração de petróleo e gás natural no mar.

As liminares, indeferidas pela ministra Ellen Gracie, eram de autoria do deputado federal Geraldo Pudim (PR-RJ), e dos deputados Luis Paulo Velloso e Rita Camata (PSDB-ES). Atualmente, Rio de Janeiro e Espírito Santo ficam praticamente sozinhos com os royalties, situação que o projeto do deputado mineiro Humberto Souto pretende reverter, uma vez que a Constituição Federal considera as riquezas extraídas do mar como patrimônio da União, ou seja, de todos os estados e municípios.

No primeiro mandado de segurança, Pudim alegava que a alteração no critério de divisão dos royalties fere a Constituição e que a participação no resultado da exploração é assegurada apenas aos Estados e municípios produtores. Já no segundo mandado, os deputados capixabas alegavam "ofensa" à Constituição, que teria criado "um estado de crise institucional federativa".

A ministra Ellen Gracie considerou em sua decisão que ambos os pedidos eram abrangentes e tinham o objetivo de suspender a tramitação do projeto sem identificar "qualquer vício em sua tramitação legislativa".

O deputado Humberto Souto está confiante que os pedidos contra seu projeto vão cair também no julgamento de mérito pelo STF. "E vamos conseguir a aprovação definitiva da nossa emenda dos royalties, pois, esta é a vontade da maioria dos brasileiros e brasileiras que residem nos estados e municípios que passarão a receber verbas expressivas do petróleo, para investirem em obras, saúde pública, segurança e educação", acrescenta.